Processo Civil: Teoria e Pratica dos Juizados Especiais Civeis Estaduais e Federais

Em 1984, sob o manto do movimento pela desburocratização e sob a luz de grandes juristas, nosso ordenamento jurídico ganhou a Lei n. 7.244/84, que facultava aos Estados e ao Distrito Federal a criação dos denominados Juizados de Pequenas Causas. A lei trouxe nova dinâmica na relação do povo com o Poder Judiciário, pois deu ao cidadão comum um instrumento ágil e simplificado de solução de litígios. Consciente do avanço verificado, a Constituição de 1988, a denominada Constituição Cidadã, por meio do seu art. 98 incrementou o novo instrumento, tornou a sua instituição obrigatória e deu-lhe o nome de Juizados Especiais, para a solução das causas cíveis de menor complexidade probatória e infrações penais de menor potencial ofensivo. Diante do novo sucesso e do crescimento da confiança da população nessa nova sistemática judiciária, o constituinte derivado inseriu novo parágrafo no art. 98 da Constituição Federal, de forma que lei federal pudesse instituir Juizados no âmbito da Justiça Federal. E a Lei n. 10.259/2001 disciplinou os Juizados Federais, de forma a garantir, com grande sucesso, o direito de centenas de milhares de cidadãos que por vezes são obrigados a propor ações judiciais contra a União, suas autarquias (em especial o INSS), fundações e empresas públicas. Por fim, a Lei n. 12.153/2009, que possui amplo potencial para tornar o Poder Público mais eficiente, estabeleceu regras para a instalação dos denominados Juizados da Fazenda Pública. A Lei n. 12.153/2009 traz o reconhecimento do legislador quanto à existência de um Sistema dos Juizados Especiais, que por meio de critérios próprios soluciona de maneira eficiente problemas do cotidiano de toda a nossa sociedade. Na expectativa de contribuir para a melhor compreensão dos Juizados Especiais, sirvo-me da presente obra para apresentar ao leitor a versão atualizada, colocando-me à disposição dos leitores para eventuais críticas e sugestões. Obrigado.