Tributação Empresarial

A denúncia contra os advogados foi recebida como aditamento à proposta em face dos sócios-gerentes das empresas acima mencionadas que foram denunciados pela prática, diversas vezes, do delito capitulado no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 11 da mesma lei, e arts. 29 e 71 do Código Penal, pois os mencionados sócios-gerentes, em interrogatório, alegaram ter sido orientados pelos advogados para realizar o procedimento tributário tido como ilícito. Além disso, os advogados celebraram contrato de honorários advocatícios com as empresas, pelo qual perceberam remuneração percentual aferida sobre a vantagem econômica dessas empresas com o procedimento tributário questionado. Diante disso, entendeu o Ministério Público que os advogados participaram do ato ilícito praticado pelos sócios-gerentes, na medida em que os orientaram a adotar condutas tributárias ilícitas, tendo procedido ao aditamento da denúncia para suas inclusões como co-réus, o que foi aceito pelo Juízo de Direito. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina impetrou Habeas Corpus em favor dos referidos profissionais, alegando que eles prestaram atividade de planejamento tributário visando orientar as empresas para a consecução de elisão fiscal, ou seja, redução dos valores tributários a serem recolhidos mediante alternativas lícitas e que, além disso, as empresas contratantes não estariam obrigadas, de nenhum modo, a seguir as orientações traçadas pelos advogados contratados.